Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

Pedido de HC não dá efeito suspensivo a sentença

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Sky Net é condenada por usar músicas e não pagar direitos autorais

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

Ministro permite inscrição em concurso sem comprovação de 3 anos de atividade jurídica

Três bacharéis em Direito poderão se inscrever no 22º concurso para provimento de cargos de procurador da República, sem firmarem a comprovação do desempenho de atividade prévia por três anos na condição de bacharéis em Direito.

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

ADI que contesta mudança na Lei Pelé é arquivada

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Supremo recebe ADI contestando lei distrital sobre loterias

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3368), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei distrital nº 3.069/02.

Extração de areia sem autorização é crime ambiental e contra patrimônio da União

A extração de areia sem autorização é crime ambiental e também contra o patrimônio da União. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alegação do Ministério Público Federal (MPF).

Agravo. Embargos em Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. MULTA.